Turatti D, Magella de Faria Rossetto G, Fantinel Pedroso A, editors. Proteção de dados nos Tribunais brasileiros: os principais temas da LGPD. In: Direitos Humanos, Fraternidade e Justiça Social na Sociedade em Rede [Internet]. Editora CLAEC; 2022 [cited 2026 Feb. 8]. Available from: https://publicar.claec.org/editora/catalog/book/68/chapter/291