Direito ao cuidado em múltiplas miradas
Keywords:
direito ao cuidado, políticas públicas, interseccionalidadeSynopsis
A promulgação da Lei nº 15.069, em dezembro de 2024, instituiu a Política Nacional de Cuidados no Brasil, marcando um avanço na inclusão do cuidado como direito humano e fundamental. No entanto, essa conquista é fruto de trajetórias anteriores, como a parceria entre duas juristas negras iniciada em 2018, que se dedicaram a questionar a neutralidade do Direito, denunciar o apagamento racial nas universidades e propor reflexões a partir de uma perspectiva crítica, localizada e interseccional. A atuação de Danielle de Araújo, com pós-doutorado e eventos acadêmicos sobre políticas de cuidado, em parceria com Walkyria Chagas Guimarães, mostra o acúmulo de produção intelectual e ativismo que contribuiu para o amadurecimento desse debate. A obra coletiva evidencia que o direito ao cuidado vai além da prestação de serviços: trata-se também do direito de cuidar, ser cuidado e exercer o autocuidado. Essa compreensão exige o reconhecimento das desigualdades estruturais que atravessam corpos racializados, mães, trabalhadoras domésticas, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O desafio é garantir que essas populações não apenas sobrevivam, mas tenham acesso a uma vida digna e plena, com políticas construídas a partir de seus territórios, saberes e vivências. Nesse sentido, o cuidado deve ser pensado como prática política, com participação social ativa e uma lente interseccional que articule raça, gênero, classe e ancestralidade.
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